Termos de Uso

1. Contratação e aceitação

O JusTriagem é fornecido pela Chaordium, com quem você contrata o uso do serviço. Ao criar uma conta ou continuar utilizando o serviço, você aceita estes termos. O serviço destina-se exclusivamente a advogados brasileiros e seus escritórios. Você deve ser maior de idade e ter autoridade para representar o escritório cadastrado.

2. Serviço e responsabilidades profissionais

O JusTriagem organiza clientes, atendimentos, entrevistas trabalhistas, respostas e documentos. O pré-atendimento não constitui contratação automática de serviços advocatícios, aconselhamento jurídico automatizado ou garantia de resultado. Cabe ao advogado avaliar as informações, cumprir seus deveres profissionais e definir a base legal para os dados inseridos, especialmente informações sensíveis de clientes.

3. Conta, licença e propriedade intelectual

Você deve fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido para atendimento@justriagem.dev. A Chaordium mantém a propriedade do software, documentação, marca e demais direitos de propriedade intelectual do serviço. É concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso conforme o plano contratado. Os dados e documentos dos usuários permanecem de seus respectivos titulares; a Chaordium pode hospedá-los e processá-los somente para prestar o serviço e cumprir obrigações legais.

4. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para atividades ilícitas, fraude, spam, violação de direitos de terceiros ou propriedade intelectual. Também são proibidos malware, sondagem não autorizada, coleta automatizada abusiva de dados, acesso a outros escritórios, interferência na segurança, engenharia reversa, revenda ou tentativas de contornar controles técnicos. Você deve possuir autorização e direitos sobre o conteúdo enviado.

5. Teste e assinatura

O plano mensal custa R$ 9,99. O teste gratuito dura 7 dias, é ativado por clique e está disponível uma única vez para a conta titular do escritório. Não exige cartão e não gera cobrança automática. A assinatura paga é contratada separadamente, com renovação mensal até o cancelamento. Valores e eventuais tributos aplicáveis são apresentados no checkout antes da confirmação.

Ao cancelar a renovação na página de Assinatura, o acesso pago permanece até o fim do período já pago. Antes desse prazo, é possível reativar a renovação. Sem teste ou assinatura válidos, os dados existentes permanecem disponíveis para consulta, mas novos cadastros e alterações ficam bloqueados, salvo suspensão por segurança ou violação destes termos.

6. Paddle e condições de pagamento

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo revendedor on-line Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record (revendedor responsável pelas transações) de todos os nossos pedidos. A Paddle atende às consultas de clientes relacionadas às compras e trata devoluções e reembolsos.

As condições de pagamento, cobrança, tributos, renovação, cancelamento e reembolsos são regidas também pelos Termos do Comprador da Paddle. Consulte a Política de Reembolso para solicitar assistência sobre uma compra.

7. Disponibilidade e limites

Adotamos medidas para manter a segurança e o funcionamento do serviço, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Manutenções, falhas de terceiros ou outras interrupções podem ocorrer. Nenhuma disposição afasta direitos ou responsabilidades que não possam ser limitados pela legislação brasileira.

8. Suspensão e encerramento

A Chaordium pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento material destes termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações graves ou repetidas das políticas. Quando viável e seguro, informaremos o motivo e permitiremos regularização. A expiração normal do plano não apaga automaticamente os dados. A retenção e eventual exclusão seguem a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

9. Alterações e legislação

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Alterações relevantes serão informadas por meios disponíveis no serviço antes de sua aplicação quando exigido por lei. Direitos legais de consumidores e titulares de dados permanecem preservados.

Dúvidas sobre estes termos, sobre sua conta ou sobre o encerramento do acesso podem ser enviadas para atendimento@justriagem.dev.